Imagine a diversidade do setor público no que se refere as finalidades administrativas, é essencial a transparência, o comprometimento e a participação dos trabalhadores nas decisões que dizem respeito ao serviço público. A garantia e o respeito ao direito de organização dos trabalhadores do Serviço Público é estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8112 de 1990, no município de Caucaia a Lei (Decreto nº 285/11, que cria a Mesa Municipal de Negociação Permanente (MMNP)).
Objetivos a serem alcançados pelas partes na Mesa Municipal de Negociação Permanente (MMNP):
- Construção de alternativas e formas para obter a melhoria das condições de trabalho;
- A recomposição do Poder Aquisitivo dos salários;
- Uma política salarial permanente, capaz de evitar perdas;
- Uma política de valorização dos Professores de Caucaia e de qualificação dos serviços prestados à população.
- LEGALIDADE, o desígnio da lei para dar segurança às ações do administrador público;
- MORALIDADE, é exigido a probidade administrativa;
- QUALIDADE dos SERVIÇOS, obriga a gestão pública o preceito da eficiência, além da obediência a Lei, a honestidade, o profissionalismo e a adequação técnica do exercício funcional no atendimento e na qualidade dos serviços de interesse público;
- PARTICIPAÇÃO, que fundamenta o Estado Democrático de Direito e assegura a participação e o controle da sociedade sobre os atos da gestão do governo;
- LIBERDADE SINDICAL, que reconhece aos sindicatos a legitimidade da defesa dos interesses e da explicação dos conflitos decorrentes das relações funcionais e de trabalho na Administração Pública, assegurando a livre organização sindical e o direito de greve aos servidores públicos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
OBJETO DA NEGOCIAÇÃO
O objeto da MMNP será a busca de soluções negociadas para os interesses manifestados por todas as partes e a celebração de acordos que externem as conclusões dos trabalhos, comprometendo-se cada uma delas com o fiel cumprimento do que for acordado, respeitados os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
QUAL OS OBJETIVOS DA MESA?
A busca de soluções negociadas para interesse manifestados pelos professores e pela Administração Pública Municipal;
A elaboração e a regulamentação legal de um sistema de negociação da pauta unificada de reivindicações dos servidores públicos;
O estabelecimento de procedimentos e de normas que visem a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população;
O debate de temas relacionados à democratização do Município e à cidadania.
QUEM INTEGRA A MMNP?
A MESA é formada por duas bancadas: a bancada governamental municipal e a bancada sindical.
